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As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.
Em caso alternativa de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Para mais informações, deverá consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).
No cumprimento da legislação em vigor, VERA MADEIRA indica que, em caso de litígio, o cliente/utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt);
– CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt).
Os presentes termos estabelecem as Condições Gerais de utilização da Vera Madeira
A navegação no website, implica a aceitação das presentes condições gerais.
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